Penalidades

Processo nº 133/2012
Decisão de Penalidade

Processo nº 060/2011
Despacho de Aplicação de Penalidade
Despacho de Aplicação de Penalidade PRM
Ato de Revogação de Penalidade

Processo nº 18/2010
Contrato 01/2010

Processo n° 61/2010
Improcedência