Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo

Aplicativo “Prefeitura de Jundiaí”

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Aplicativo Prefeitura de Jundiaí (“Aplicativo”) desenvolvido pela Companhia de Informática de Jundiaí (“CIJUN”), sediada na Av. Liberdade s/n, 1º andar, Jundiaí, SP, CNPJ nº 67.237.644/0001-79 (doravante “CIJUN”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.

A Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN) tem como compromisso garantir a privacidade e segurança dos aplicativos desenvolvidos para nossos clientes, desta forma, apresentamos neste documento nossa Política de Privacidade com objetivo de esclarecer aos usuários o tratamento dado às informações coletadas neste Aplicativo.

O Aplicativo da Prefeitura de Jundiaí reúne mais de 70 serviços para a população, podendo fazer, inclusive, solicitações e agendamentos diretamente do dispositivo móvel, além de consulta a eventos da cidade e novidades.

O Aplicativo também permite que o usuário fotografe a área onde o serviço é demandado (por exemplo, um corte de mato ou tapa-buraco) e identifique, por meio do sistema de geolocalização, o endereço da ocorrência.

Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições deste Termos de Uso e Política de Privacidade. Alertamos que caso não concorde com os termos desta política, não é recomendável o acesso e utilização deste Aplicativo.

I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1- Coleta de Dados

1.1 Informações fornecidas pelo usuário

O cadastro para utilização do Aplicativo é realizado no primeiro acesso. São solicitadas as seguintes informações (opcionais) do usuário para cadastro e acesso ao Aplicativo: Nome, CPF, Data de Nascimento, E-mail, Telefone e Endereço Completo.

As informações requisitadas para cadastro ao Aplicativo permanecerão armazenadas apenas localmente no próprio dispositivo móvel do usuário.

Durante a navegação no Aplicativo o usuário poderá efetuar solicitações de serviços e comunicações de ocorrências, denominadas Contribuições, através da digitação de texto livre. Entretanto, para realizar Contribuições o usuário deverá obrigatoriamente informar o seus dados cadastrais. Caso o usuário opte por não informar seus dados de cadastro, este não poderá efetuar Contribuições, sendo habilitada apenas as funções de navegação e visualização de informações do Aplicativo.

Opcionalmente, o usuário poderá inserir uma foto e a localização da Contribuição. Neste caso, o Aplicativo irá solicitar ao usuário acesso a câmera, galeria de fotos e serviços de localização do dispositivo móvel. O acesso do Aplicativo a estas funções do dispositivo móvel somente será efetuada após à autorização do usuário e para os fins específicos para os quais é necessário o acesso.

Caso o usuário efetue uma Contribuição as informações da solicitação e o CPF do usuário serão armazenadas no servidores da CIJUN.

1.2 Informações coletadas durante a navegação no Aplicativo

Durante a navegação no Aplicativo serão coletadas apenas as informações sobre a navegação nos serviços disponíveis no próprio Aplicativo. Somente na utilização pelo usuário dos serviços denominados “Contribuição” ocorrerá a identificação pelo CPF informado no momento do cadastro, o qual ficará coletado juntamente com a “Contribuição”.

1.3 Redirecionamento a outros aplicativos

O Aplicativo Prefeitura de Jundiaí foi desenvolvido dentro do conceito de Portal de Serviços, portanto é possível, à partir da navegação em suas funcionalidades, acessar outros aplicativos desenvolvidos pela CIJUN ou por terceiros, como por exemplo Balcão do Empreendedor, Nota Fiscal Jundiaiense dentre outros. Nestes casos, prevalecem os Termos de Uso e Política de Privacidade desses aplicativos, sendo que o usuário consente, desde já, que sejam coletados os registro de acessos a outras aplicações.

2- Tratamento dos dados coletados

As informações coletadas durante o cadastro serão armazenadas localmente no dispositivo móvel do usuário. Ao excluir o Aplicativo do dispositivo móvel as informações do Cadastro serão automaticamente eliminadas.

Caso o usuário efetue Contribuições, as informações enviadas serão utilizadas somente para os fins previstos neste Termos de Uso e Política de Privacidade, em nenhuma circunstância, tais informações serão vendidas, alugadas, cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial.

O usuário autoriza a CIJUN ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas nas Contribuições, para fins estatísticos e de pesquisa.

A CIJUN se compromete a não utilizar e-mails fornecidos para políticas de Spam ou envio de e-mails indesejados.

II – TERMOS DE USO

1 – Contribuições enviadas pelos usuários​​

É terminantemente proibido transmitir, através deste Aplicativo, qualquer material de cunho obsceno, difamatório, vexatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.

A CIJUN poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo enviado pelo usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar a CIJUN de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.

2 – Disponibilidade do Aplicativo

A CIJUN se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário.

3 – Direitos autorais e propriedade intelectual

Os documentos, conteúdos e criações contidos ​​neste Aplicativo pertencem ​aos seus criadores e são protegidos por leis nacionais e internacionais. Não podem ser modificados, ​alterados ou ​​​atualizados​ ​de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito d​os responsáveis.

A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela CIJUN em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 – Mudanças na Política de Privacidade e Termos de Uso

Essa Política de Privacidade e Termos de Uso pode passar por atualizações cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio Aplicativo.

Qualquer dúvida em relação a nossa Política de Privacidade e termos de uso poderá ser esclarecida entrando em contato conosco, mediante envio de e-mail para: app@cijun.sp.gov.br.

2- Eventuais violações à Política de Privacidade e Termos de Uso

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que será regido pelas leis brasileiras.